A B3 submete à consulta pública, para apreciação e comentários de seus participantes e demais interessados as alterações no Regulamento da Câmara B3 para prever as medidas que podem ser adotadas pela B3 em caso de acionamento do Plano de Recuperação da B3 em função da impossibilidade de encerramento das posições do participante inadimplente em determinado prazo.
Em setembro de 2021, a B3 submeteu à consulta pública alterações nos normativos da Câmara B3, Câmara de Câmbio B3, Central Depositária de Renda Variável B3 e Balcão B3 para prever as medidas, com impacto sobre os participantes, que podem ser adotadas pela B3 quando da materialização dos demais cenários previstos no Plano de Recuperação. As alterações então apresentadas, incluindo ajustes resultantes daquela consulta pública, foram submetidas para apreciação e aprovação do Banco Central do Brasil (BCB) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e implementadas em novembro de 2022.
As alterações apresentadas na presente Consulta Pública consistem na complementação das medidas previstas no Regulamento, de forma a incluir as ferramentas de recuperação denominadas “leilão” e “liquidação antecipada compulsória”, que podem ser adotadas pela B3 em caso de acionamento do Plano de Recuperação no cenário de impossibilidade de encerramento das posições do participante inadimplente no prazo esperado.
O Regulamento da Câmara B3, objeto da Consulta Pública, está com marcas de revisão na minuta disponível abaixo. No anexo do Comunicado Externo estão indicadas as alterações realizadas no normativo.
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