Licenciamento de Índices

A B3 dará início ao processo de regularização do uso dos índices de sua propriedade intelectual por meio de uma política comercial de licenciamento de índices para Fundos de Investimentos e Certificações de Operações Estruturadas, conforme Ofício Circular, a ser divulgado ao mercado em 26 de março de 2026.

Nesta fase inicial, a regularização abrangerá os produtos que utilizem os índices da B3:

• Fundos de Investimento Financeiro ou Fundos mútuos de investimento;
• Certificados de Operações Estruturadas (COEs)

Importante lembrar que: os Fundos de Investimentos de Índices (conhecidos como ETFs) já assinam o contrato aderente à política comercial.

A regularização se aplica sempre que houver uso de índices B3 em produtos financeiros, incluindo, por exemplo, situações em que a marca do índice é utilizada nos seguintes casos:

• Na denominação/razão social do fundo ou do COE;
• Como benchmark do produto;
• Como ativo subjacente que esteja ligado direto ou indiretamente a um índice de propriedade intelectual da B3;
• Em regulamentos, lâminas comerciais, termos de emissão ou materiais de divulgação.

Importante: para fundos financeiros que utilizem o índice somente como uma referência comparativa em produtos comerciais, o produto está liberado da política comercial. Por exemplo, comparar o desempenho do índice, mas sem ter taxa de performance e/ou referência à marca no produto. Qualquer dúvida, entre em contato com o time de índice da B3.

A B3 é pioneira na criação de índices no Brasil, com o desenvolvimento do Ibovespa em 1968, e atualmente conta com um portfólio de mais de 60 índices.

Ao longo do tempo, o uso dos índices B3 – em especial do Ibovespa – para referenciar produtos financeiros, como fundos de investimento e operações estruturadas, se expandiu de forma relevante. Em muitos casos, esse uso não foi acompanhado da formalização contratual de licenciamento junto à B3.

A regularização, além de proteger a propriedade intelectual das marcas relacionadas dos índices da B3, também reforça para o investidor que o referencial está em linha com as práticas adotadas por provedores globais de índices. Além disso, a iniciativa busca alinhar o mercado local às melhores práticas internacionais, trazendo maior segurança jurídica e previsibilidade comercial tanto para a B3 quanto para os participantes que utilizam seus índices.

A política comercial de licenciamento tem como objetivo estabelecer, de forma clara e transparente, as condições para o uso autorizado dos índices B3 em:

• Fundos mútuos de investimento no mercado de capitais
• Operações estruturadas no balcão, especificamente Certificados de Operações Estruturadas (COEs)

Os índices B3 são criações intelectuais e ativos de propriedade da B3, incluindo metodologia, marca e demais características associadas. Por essa razão, o uso dos índices em produtos financeiros passa a ser condicionado à celebração de contrato de licenciamento com a B3, nos termos da política comercial vigente.

Nesta fase, a política comercial se aplica a (i) Fundos mútuos de investimento regulados pela CVM e (ii) emissores de Certificados de Operações Estruturadas (COEs).

Devem regularizar o licenciamento todos os fundos e COEs que utilizem índices de propriedade da B3 em seus produtos, incluindo, por exemplo:

• Uso do nome do índice B3 na denominação/razão social do produto;
• Utilização de índice B3 como benchmark;
• Utilização de índice B3 como ativo subjacente direto ou indireto;
• Referências a índice B3 em regulamentos, lâminas, termos de emissão ou materiais de divulgação.

A política não altera a liberdade de estratégia dos participantes, mas estabelece que o uso de índices B3, em determinadas condições, deve ser formalizado e remunerado, em linha com a natureza de propriedade intelectual desses ativos.

A cobrança de licenciamento será devida exclusivamente no momento do registro da emissão do COE, e incidirá sobre produtos cujo ativo subjacente seja um índice de propriedade da B3 ou derivado de um índice B3, conforme definido na política comercial.

A tarifa será aplicada somente às novas emissões realizadas a partir de abril de 2026. COEs emitidos antes dessa data permanecerão isentos do licenciamento, respeitando as condições comerciais vigentes no momento da emissão.

Para COEs registrados na B3, a cobrança será incluída na fatura já utilizada pelo emissor no Balcão. Na fatura detalhada, o licenciado poderá visualizar a linha específica que detalha o custo do licenciamento dentro da fatura.

Para COEs registrados em outras registradoras, a cobrança será efetuada diretamente pela B3 ao emissor licenciado, por meio de boleto bancário.

Nos casos de registro de COEs fora da B3, o emissor licenciado deverá enviar à B3, anualmente, um relatório de honest report, em linha com boas práticas de mercado. Esse relatório deverá detalhar, de forma transparente, os produtos emitidos que utilizam índices B3, de modo a permitir a verificação da correta aplicação dos termos de licenciamento.

São elegíveis à regularização os fundos mútuos de investimento que utilizem algum índice de propriedade B3 e que se enquadrem em pelo menos um dos critérios abaixo:

• Fundos que utilizem um índice B3 como benchmark, seja com objetivo de replicar ou de superar a sua performance
• Fundos que utilizem um índice B3 na razão social/denominação
• Fundos que façam referência a um índice B3 na lâmina, regulamento ou outros documentos oficiais do fundo

A identificação dos fundos será feita a partir de bases públicas de dados cadastrais e estruturados divulgadas por órgãos e entidades do mercado, como CVM e Anbima.

A política estabelece uma segmentação por perfil de fundo, com modelos de tarifação específicos para cada categoria:

• Fundos Passivos
• Fundos Ativos
• Fundos de Investimento em Cotas (FICs)

Essa segmentação busca refletir o grau e a forma de utilização do índice B3 na estratégia e na comunicação do fundo.

Contratação: o responsável pelo fundo de investimento (gestor ou administrador) assinará o “Contrato de Adesão” do licenciamento de índice, que remete aos “Termos & Condições”, que determinará preço, prazo e condições da contratação.

Cobrança: a cobrança poderá ser realizada via mensageria através de banco liquidante ou por boleto bancário enviado por e-mail.

Para fins desta política, considera-se Fundo Passivo aquele que busca replicar, com baixa discricionariedade de gestão, a metodologia de um índice de referência, de forma que o índice impacta diretamente o operacional, o posicionamento comercial e a performance do fundo.

A tarifação para Fundos Passivos será baseada em tabela por faixa de Patrimônio Líquido. Para maiores dúvidas, entrar em contato com o time de índices.

O Fundo Ativo visa gerar um desempenho acima de um benchmark (índice) pré-estabelecido. O índice auxilia na comunicação e é utilizado como benchmark para cálculo de taxa de performance.

A tarifação para Fundos Ativos será baseada em tabela por faixa de Patrimônio Líquido. Para maiores dúvidas, entrar em contato com o time de índices.

O Fundo de Investimento em Cotas (FIC) aloca a maior parte de seus recursos em cotas de outro fundo. O índice auxilia na comunicação e venda do fundo.

Não. A política comercial foi desenhada para evitar dupla cobrança. Dessa forma, o FIC será isento, sendo cobrado somente o fundo em que o FIC investe.

Os Fundos de Investimento em Cotas estarão isentos de cobrança de licenciamento adicional desde que, cumulativamente:

• O fundo master (ou fundo investido) não faça menção aos índices B3 em sua denominação ou documentação;
• Somente o FIC, que investe no master, faça menção aos índices B3;
• A taxa de performance seja cobrada no FIC, e não no fundo master.

Com a regularização da utilização dos índices por parte dos fundos, a intenção da B3 é ampliar os serviços ofertados no papel de provedora de índice. Com proximidade do cliente, entrega de dados de qualidade e facilitar a operacionalização dos fundos que utilizam índices B3.

O início da cobrança seguirá o seguinte cronograma:

• Fundos de investimento: a partir de setembro de 2026
• Operações estruturadas (COE): a partir de abril de 2026

Perceba que, no caso dos fundos, haverá um período de adaptação entre a divulgação da política e setembro de 2026. Esse intervalo tem como objetivo permitir que a indústria se ajuste às mudanças, incluindo:

• Revisão de regulamentos
• Eventuais deliberações junto a cotistas
• Adequações em materiais de divulgação
• Ajustes operacionais por parte de administradores e gestores

O processo de contratação terá início a partir de abril de 2026. Após a divulgação do Ofício Circular, as informações estarão disponíveis em página específica no site da B3.

Nessa página, o participante encontrará:

• Termos e condições do licenciamento
• Contrato de adesão para regularização do uso dos índices B3
• Endereço de e-mail para envio de documentos e dúvidas
• Canal para solicitar reunião com o time de Índices e com o time de Relacionamento da B3

Após a assinatura do termo de adesão, a B3 será responsável por:

• Configurar o serviço contratado.
• Conduzir o fluxo de assinaturas eletrônicas via DocuSign.
• Confirmar ao cliente a ativação do licenciamento e a vigência comercial.

Modelos contratuais específicos poderão ser avaliados conforme o perfil do participante, observadas as responsabilidades do administrador e do emissor previstas na regulamentação aplicável.

A cobrança pelo licenciamento dos índices B3 está amparada na Resolução CVM nº 175, que estabelece o marco regulatório dos fundos de investimento no Brasil. A norma reconhece que os índices utilizados como referência por fundos são criações intelectuais de seus provedores e, portanto, seu uso depende de autorização prévia por meio de contrato de licenciamento.

Sim. O uso do nome do índice na denominação do fundo configura emprego direto da propriedade intelectual do provedor (metodologia, marca e reputação técnica). Por isso, a utilização do nome do índice — seja na estratégia, na divulgação ou na razão social do fundo — também requer licenciamento formal junto à B3, conforme previsto no Anexo Normativo V (Fundos de Índice) da Resolução 175.

Na análise feita pelo jurídico da B3, entende-se que ambos (Administrador e Gestor) podem assinar o contrato de licenciamento.

Sim. Conforme a análise jurídica, tanto o administrador quanto o gestor podem firmar o contrato de licenciamento diretamente com a B3.

Embora o Administrador e/ou Gestor sejam os responsáveis pela contratação, o pagamento do licenciamento é previsto como uma despesa do fundo, desde que contemplada no regulamento, conforme o regime de despesas e serviços estabelecido pela Resolução CVM nº 175, Capítulo XI – Encargos, Art 117, Item XV.

Dessa forma, o custo é debitado do patrimônio da classe/subclasse que utiliza o índice, garantindo transparência e segregação contábil.

O texto integral está disponível no site oficial da CVM: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol175.html