Revisão do regulamento de emissores

O Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários e o Manual do Emissor estão em vigor desde 18/08/2014 (Ofício 006/2014-DP - versão original), tendo substituído a Resolução nº 282 do Conselho de Administração da então Bovespa do início dos anos 2000.

Acesse a Resolução nº 282

Enquanto o Regulamento de Emissores contempla os princípios e regras gerais aplicáveis aos Emissores, como (i) regras para listagem de emissores e para migração entre mercados e entre segmentos; (ii) regras para a admissão de valores mobiliários à negociação; (iii) obrigações dos emissores; (iv) retirada e exclusão de negociação de valores mobiliários; (v) cancelamento voluntário e de ofício da listagem; e (vi) aplicação de sanções.

O Manual, por sua vez, indica os procedimentos e prazos relativos às regras constantes do Regulamento de Emissores.

A substituição da Resolução 282 pelo Regulamento de Emissores foi norteada pela evolução da regulamentação aplicável, com destaque para as Instruções CVM nº 461/2007 e CVM nº 480/2009, visando à manutenção da integridade e higidez do mercado de capitais, à proteção dos investidores e à modernização das regras aplicáveis à listagem e admissão à negociação.

Com isso, o Regulamento incorporou algumas inovações advindas de práticas observadas em bolsas estrangeiras, por exemplo a vedação às penny stocks, e, em razão da atividade autorreguladora da B3, dispositivos com o fim de garantir a qualidade e a tempestividade das informações prestadas pelos Emissores.

Revisão de 2016
Em 24/03/2016 (Ofício 021/2016-DP), foram implementadas alterações ao Regulamento de Emissores, com destaque para as seguintes matérias:
- exclusão da obrigatoriedade de cláusula, no estatuto social das companhias, no regulamento dos fundos de investimento ou em instrumento equivalente para os demais emissores listados, referente aos procedimentos para retirada e exclusão de valores mobiliários admitidos à negociação; e
- inclusão de obrigatoriedade relativa ao atendimento de procedimentos com relação à distribuição de proventos.
O Manual do Emissor, por sua vez, sofreu, em 2016, duas alterações, implementadas por meio do (i) Ofício 021/2016-DP, de 24/03/2016 e (ii) Ofício 118/2016-DP, de 14/12/2016.

Na versão introduzida por meio do Ofício 021/2016-DP, destacam-se alterações às seguintes matérias:
- ampliação das regras de penny stocks para debêntures conversíveis ou permutáveis em ações, Brazilian Depositary Receipts – BDRs patrocinados e cotas de Fundos de Investimento;
- definição de procedimentos a serem observados pelos Emissores para distribuição de proventos, como aqueles relativos à definição de datas de corte e divulgação de informações;
- previsão do prazo de 5 (cinco) dias úteis para análise de pedido de admissão à negociação de valores mobiliários realizado no âmbito de oferta pública de valores mobiliários distribuída com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM nº 476/09; e
- substituição do e-mail para envio de determinados documentos e informações – de [email protected] por [email protected], no caso de fundos de investimento, e por [email protected], no caso dos demais emissores.
Na versão implementada por meio do Ofício 118/2016-DP, destacam-se alterações às seguintes matérias:
- exclusão dos anexos 6.6.2 (ii) – Questionário a ser respondido pela instituição depositária de Programa de BDR Nível I Não Patrocinado; e 6.6.2.1 – Termo de Responsabilidade da Instituição Depositária de Programa de BDR Nível I Não Patrocinado; e
- Estabelecimento de procedimentos específicos para a hipótese de reestruturação societária (como operações de incorporação, cisão, fusão, etc.) que implique a substituição do valor mobiliário que lastreia o BDR Nível I Não Patrocinado por outro valor mobiliário de mesma natureza e que seja admitido à negociação no mesmo mercado.
Revisão de 2017

Em 16/10/2017, por meio do Ofício 064/2017-DP, o Manual do Emissor foi alterado no que tange aos procedimentos para descontinuidade de programas de BDR.
Revisão de 2018

Em 20/04/2018, o Ofício 018/2018-PRE introduziu modificações no Manual do Emissor relacionadas aos novos procedimentos para divulgação de atos ou fatos relevantes.
Revisão de 2019

Em 07/05/2019, a B3 divulgou nova versão dos Anexos ao Manual do Emissor ( Ofício 011/2019-VOP ), de modo a contemplar, em caráter temporário e experimental, a possibilidade de apresentação de requerimento por análise reservada em pedidos de listagem ou migração de sociedades por ações, bem como de admissão à negociação de ações, em alinhamento à Deliberação CVM nº 809/19, de 19/02/2019.
Revisão de 2020

Em 20/10/2020, a B3 divulgou nova versão do "Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários", "Manual do Emissor" e "Anexos ao Manual do Emissor" (Ofício 113/2020-PRE), de modo a contemplar a definição de "mercado reconhecido", para fins da regulamentação editada pela CVM, compreendendo-se como tal a New York Stock Exchange (NYSE) e a Nasdaq Stock Market, bem como demais ajustes para viabilizar a negociação de BDRs de ETF, em alinhamento à Resolução CVM nº 3/20, de 11/08/2020.
Revisão de 2021

Em 08/06/2021, a B3 divulgou as modificações realizadas no Regulamento de Emissores, bem como nos Anexos ao Manual do Emissor, que entraram em vigor em 10/06/2021 (Ofício 067/2021-PRE).

A alteração do Regulamento de Emissores visa classificar, como “mercado reconhecido”, as seguintes bolsas de valores: Toronto Stock Exchange (TSX), London Stock Exchange (LSE), Amsterdam Stock Exchange, operada pela Euronext N.V. (Euronext Amsterdam), e Cboe BZX Exchange, Inc. (CBOE BZX), para fins da Resolução CVM 3/2020, nos termos do Art. 1º, §7º, inciso II, do Anexo 32-I da Instrução CVM 480/2009.

Ademais, realizou-se ajuste para incluir Anexo ao Manual do Emissor contemplando a obrigação de elaboração de descritivo operacional para os BDRs Nível I Patrocinados de valores mobiliários, o qual era requerido apenas para BDRs Nível I Não Patrocinados.
Revisão de 2022

Em 18/01/2022, a B3 divulgou nova versão do Manual do Emissor, que entrou em vigor em 19/01/2022 (Ofício 005/2022-PRE) relativas a parâmetros de liquidez para admissão à negociação de Brazilian Depositary Receipts Nível 1 Não Patrocinado lastreado por valor mobiliário de emissão de companhia estrangeira ou assemelhada (BDR e BDR NP) e BDR lastreado por cotas de fundos de índice negociados no exterior (BDR de ETF).

As modificações no Manual do Emissor visam a alterar (i) o valor mínimo de capitalização de mercado (Market Cap) para admissão à negociação de BDR NP de USD5 bilhões para USD1 bilhão; e (ii) o requisito mínimo de volume diário médio de negociação (ADTV) para admissão à negociação de BDR NP e de BDR de ETF de USD5 milhões para USD1 milhão.
Anexo ASG
Em 17/08/2022, a B3 submeteu à audiência pública, nos termos do edital disponível em português (link) e em inglês (link), proposta de Anexo ao Regulamento de Emissores, com o objetivo de colher contribuições de agentes de mercado, companhias, investidores, reguladores, associações e demais interessados. O Anexo visa a alinhar as normas da B3 à movimentação regulatória recente – tanto no cenário brasileiro, quanto internacional – relacionada a temas Ambientais, Sociais e de Governança Corporativa (ASG).

Nessa fase, a B3 recebeu, por meio do e-mail [email protected], comentários sobre as propostas. Em linha com o disposto no item 4.3 do Edital de Audiência Pública, nesta seção, encontram-se divulgadas as manifestações recebidas pela B3 no período de consulta ao mercado. No caso de comunicações encaminhadas por pessoas físicas, foram omitidos ou tarjados e-mails, nomes e outros dados pessoais. Para facilitação do acesso a tais comunicações, seu conteúdo foi consolidado no arquivo: "Manifestações - Pessoas F ísicas".

Por fim, a B3 informa que foram recebidos 118 e-mails com expressões inapropriadas – de baixo calão, ironias, ofensas, insultos e/ou contendo mensagem misógina, homofóbica ou racista –, os quais não serão divulgados em respeito ao público. Sem prejuízo disso, tais comunicações serão compartilhadas com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de forma a demonstrar a extensão do processo de Audiência Pública e subsidiar, de forma integral, a análise do regulador.
Após a análise dos comentários, a B3 elaborou o Relatório de Audiência Pública disponível neste link, com o objetivo de reunir e esclarecer o endereçamento às principais sugestões recebidas no âmbito da Audiência Pública nº 01/2022-DIE, realizada entre os dias 17/08/2022 e 16/09/2022.

Acesse a versão atual do Regulamento de Emissores vigente a partir de 19/08/2023

Acesse a versão do Regulamento de Emissores vigente até 18/08/2023

Acesse a versão do Manual do Emissor vigente até 18/08/2023

Acesse a versão dos Anexos do Manual do Emissor vigente até 18/08/2023

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